O essencial sobre o Arrendamento Urbano
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O essencial sobre o Arrendamento Urbano


  • Vida Económica Editorial
  • Date de parution : 26/02/2014
E-book – Multi-format

A obra pretende ajudar a compreender as sucessivas alterações legislativas ao Regime do Arrendamento Urbano, desde o Código de Seabra de 1866 até à atualidade, com a revisão introduzida pela Lei no 31/2012, de 14 de Agosto ("Novíssimo RAU")

Estrutura da obra:
• Breve resenha histórica desde o CCivil de 1866 a 1990:
• O RAU - Regime do Arrendamento Urbano
• O NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano, constante da Lei no 6/2006, de 27.2:
- Revogações;
- Alterações (cessação da mora; resolução do contrato; caducidade do contrato por cessação de serviços);
- Reposições.
• As últimas alterações legislativas ("novíssimo RAU"):
- O contrato de arrendamento (forma e requisitos);
- O prazo; a fiança; a atualização da renda; o regime das obras.
• Legislação complementar
• Regimes transitórios (a reforma tributária do património; alteração da renda; regime das obras; aquisição do prédio pelo arrendatário)

Contém ainda formulários (contrato de arrendamento; fiança; atualização de renda; etc.)

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Fiche technique

  • Date de parution : 26/02/14
  • Éditeur : Vida Económica Editorial
  • EAN : 9789727888849
  • Format : Multi-format
  • Nombre de pages: 176

Détails des fichiers

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